Presidente da Câmara promulga duas leis importantes para Capela de Santana
Leis tratam do planejamento orçamentário para 2027 e da prioridade no acesso a consultas, exames e procedimentos pelo SUS
O presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Capela de Santana, Dilceu da Conceição, promulgou, no dia 17 de novembro, duas leis de relevância para o município, contemplando o planejamento da Administração Municipal e a organização do atendimento na área da saúde.
Uma das legislações estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027, instrumento que define as metas e prioridades da Administração Municipal e orienta a elaboração do orçamento público, direcionando o planejamento dos investimentos e das ações do Poder Executivo para o próximo ano.
A segunda lei, de autoria do vereador Luis Fernande Capellari, estabelece critérios de prioridade para o agendamento de consultas, exames e procedimentos eletivos de baixa e média complexidade no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) em Capela de Santana. A medida busca contribuir para a organização dos atendimentos e garantir maior atenção às necessidades da população, conforme os critérios previstos na legislação.
As duas promulgações representam avanços em áreas fundamentais para o município: o planejamento dos recursos públicos e a melhoria do acesso aos serviços de saúde. As iniciativas reforçam o papel do Poder Legislativo na construção de medidas voltadas aos interesses da comunidade.
O presidente Dilceu da Conceição destacou o compromisso da Câmara de Vereadores com a aprovação e a implementação de iniciativas que contribuam para o desenvolvimento de Capela de Santana e para a qualidade de vida da população.
