O deputado federal pelo RS, Afonso Hamm (PP) apresentou na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 901/2025, que propõe sustar os efeitos do Decreto nº 12.686/2025, editado pelo Governo Federal. O decreto institui a chamada Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.

Afonso Hamm comenta que o decreto representa um retrocesso e coloca em risco o trabalho histórico das Apaes e de todas as instituições especializadas que, há décadas, garantem atendimento educacional, terapêutico e acolhimento a quem mais precisa. 

O decreto prioriza de forma absoluta a matrícula de alunos com deficiência em classe regular, desconsiderando a importância das escolas e instituições especializadas que, há décadas, garantem ensino, acolhimento e dignidade a milhares de famílias. 

“Não se trata de ser contra a inclusão, mas de defender a inclusão verdadeira, aquela que respeita às necessidades específicas de cada aluno e não destrói o que já funciona. Os assistidos e suas famílias merecem respeito e liberdade para escolher o melhor caminho de ensino para seus filhos”, salienta o deputado do PP gaúcho. 

O deputado foi enfático ao classificar o ato do governo como um ataque direto às conquistas das APAEs e às redes especializadas que desempenham um papel essencial na formação e no desenvolvimento de pessoas com deficiência. “O governo quer impor uma inclusão forçada, sem estrutura, sem professores capacitados e sem recursos adequados”, criticou.

Na justificativa do PDL, o parlamentar destaca que a medida do Executivo ignora a realidade da maioria das escolas brasileiras, que ainda sofrem com falta de acessibilidade, ausência de materiais adaptados e escassez de formação continuada para os educadores. Ele também alerta para o risco de desmonte das redes de ensino especializado e para o financiamento incerto e insuficiente previsto pelo decreto.

“As APAEs e as escolas especiais são patrimônio social do Brasil e devem ser valorizadas, não ameaçadas”, concluiu o deputado Afonso Hamm.

O PDL 901/2025 agora segue para análise nas comissões da Câmara dos Deputados.