A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) encerrou seus trabalhos em razão do prazo legal reafirmando o empenho, a seriedade e o compromisso institucional. Reforça-se a importância da ampla publicidade e transparência dos atos desta Comissão, colocando o Relatório Final à disposição de toda a sociedade no Repositório Público da CPI:

https://www.camaraportao.rs.gov.br/.../Comissao.../1/2025

O objetivo da CPI foi a investigação de irregularidades em contratos públicos, procedimentos licitatórios e condutas de agentes públicos municipais quanto à eventos e festividades e eventos desportivos.

Destaca-se que arquivos de áudio não puderam ser aproveitados como prova tendo em vista, até o presente momento, a ausência de perícia técnica cuja autorização depende de decisão judicial. Portanto, a investigação contou com documentos públicos e depoimento de testemunhas que constituem mais de 2.500 páginas do inquérito.

Em resumo, a CPI não identificou provas suficientes de desvio de recursos, fraude ou prática ilícita, razão pela qual não indiciou agentes públicos. Entretanto, percebeu fragilidades de gestão pública e sugere diversos encaminhamentos que serão submetido à deliberação em Plenário na próxima terça-feira, 5 de maio de 2026, através do Projeto de Resolução nº 14/2026.

Entre os encaminhamentos estão:

— Remessa do Relatório para o Controle Interno, Procuradoria Geral do Município e Poder Executivo para auditoria e ressarcimento quanto à arbitragem das etapas 5, 6, 7, 8 do Torneio de Tiro de Laço.

— Recomendação de revisão dos fluxos internos e fortalecimento da estrutura técnica

— 60 dias o Poder Executivo Municipal para que informe à Câmara Municipal as providências adotadas em relação aos encaminhamentos constantes do Relatório

Reitera-se o compromisso desta Comissão com o o papel fiscalizatório e fortalecimento dos mecanismos de controle Poder Legislativo.

Comissão Parlamentar de Inquérito:

Presidente Reginaldo Coelho – PODEMOS

Relator Cléo do Liberdade (PDT)

Membro Dioni Bandeira - Bloco (PP, PL, MDB)

Suplentes: Vilson Borba (PDT), Zé Toquinho (PL) e Elias Trein (PT)